Você conhece as medidas protetivas de urgência que a Justiça deve garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como assegura a Lei Maria da Penha no Artigo 22? São elas, adotadas aos autores de agressão:
. Suspensão de posse ou restrição de porte de armas
. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a mulher ofendida
. Proibição de condutas como aproximação da mulher agredida e familiares, seja pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação
. Restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores de 18 anos
. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios
Lei Maria da Penha, conheça e divulgue!
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